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Projeto IC&DT FCT 2018-05-24

A Filosofia Política e a Epistemologia das Experiências sobre o Rendimento Básico: um Exame Crítico

Projeto IC&DT "A Filosofia Política e a Epistemologia das Experiências sobre o Rendimento Básico: um Exame Crítico", do grupo de investigação UBIEXP do Centro de Ética, Política e Sociedade aprovado pela FCT. (montante: € 196.029,25)


Resumo

O rendimento básico incondicional (RBI) tornou-se num importante tema de debate tanto em Estados maduros em termos de sistemas de segurança social - na Europa, Canadá e nos EUA - como em vários países em desenvolvimento. Contrariamente ao que se assistia há uma década, os responsáveis legislativos olham para o RBI como um instrumento importante na reforma dos sistemas de proteção social para as próximas décadas. Nos últimos anos o debate tem-se focado em experiências-piloto: na Índia um estudo acaba de se concluir (podendo dar origem a um estudo de seguimento), enquanto outros esquemas de RBI estão a ser testados na Finlândia, Quénia e Uganda desde janeiro de 2017. Para além disso, outras experiências de RBI estão a ser definidas ou consideradas seriamente em países tão diversos como Canadá, Escócia, Países Baixos, Espanha, Dinamarca e França, para nomear apenas aqueles onde a discussão está mais avançada.

O objetivo primordial destas experiências com um RBI é o de explorar de que modo este rendimento impacta o bem-estar individual e social dos seus beneficiários, bem como o de obter provas robustas sobre o modo como o comportamento destes é alterado pela obtenção desse rendimento. Em particular, grande parte dos estudos está orientada para a análise do argumento recorrente sobre a eventual facilitação da saída do mercado de trabalho formal promovida pelo RBI. Em paralelo, os proponentes de um RBI anseiam que esses estudos se foquem também noutras questões, tais como os potenciais efeitos a nível pessoal e social, incluindo o uso do tempo livre fora do mercado de trabalho remunerado, o envolvimento político e na vida da comunidade e os efeitos na saúde e bem-estar. Para lá do desenho experimental, os proponentes dos casos-piloto de RBI estão também interessados em testar no terreno a implementação do RBI e, deste modo, descobrir (e possivelmente remediar) as limitações legais, sociais e políticas que a implementação do RBI implicaria.

Neste projeto propomos examinar uma série de considerações filosóficas relacionadas com esta recente evolução em direção à legislação baseada em provas e, em particular, em relação ao papel dos projetos-piloto e experiências em relação ao conceito de RBI. Estas considerações são pertinentes para as questões que as experiências com um RBI pretendem responder: considerações éticas sobre um estudo-piloto em ambiente experimental (dividindo a população em grupos de controlo e de tratamento), a epistemologia social de experiências sob condições de incerteza epistemológica e de desacordos em políticas públicas, o estado epistemológico das provas obtidas através das experiências em legislação baseada em provas, e a relação entre provas experimentais e teorias políticas que justifiquem a adoção de um RBI.


Contacto:

Roberto Merrill

roberto.merrill@ilch.uminho.pt