Regulamento do Centro de Ética, Política & Sociedade

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CAPÍTULO I

(Dos princípios gerais)

Secção I

(Da natureza e objetivos)

Artigo 1.º

(Natureza)

1. O Centro de Ética, Política e Sociedade (adiante abreviadamente designado por CEPS), é uma Subunidade Orgânica de Investigação do Instituto de Letras e Ciências Humanas da Universidade do Minho, que visa a investigação científica de alto nível na área da Filosofia, em especial nos domínios da Teoria Política e da Ética Aplicada.

2. O CEPS goza de autonomia científica, administrativa e capacidade de livre gestão de todos os recursos financeiros e bens afetos às atividades científicas previstas, com vista ao cumprimento do seu plano de atividades.

Artigo 2.º

(Objetivos)

São objetivos gerais do CEPS:

a) promover e empreender a investigação de alto nível na área da Filosofia, em especial nos domínios da Teoria Política e Ética Aplicada;

b) editar e publicar os resultados da sua investigação;

c) organizar ou co­organizar cursos de especialização não conferentes de grau;

d) fomentar o intercâmbio com instituições congéneres, nacionais e estrangeiras, podendo estabelecer com estas os acordos, protocolos e parcerias que se considerem adequados às respetivas finalidades de investigação;

e) prestar serviços à comunidade no âmbito da sua atividade científica, nomeadamente de consultadoria e aconselhamento.

Secção II

(Dos Grupos de Investigação e projetos de investigação)

Artigo 3.º

(Grupos de Investigação)

1. Os Grupos de Investigação concretizam a política de investigação avançada do CEPS em grandes áreas do conhecimento filosófico, visando a prossecução de objetivos de longo prazo e a produção cientifico­-filosófica sustentada e inovadora.

2. Os Grupos de Investigação do CEPS são os seguintes:

a) Grupo de Teoria Política;

b) Grupo de Ética Aplicada.

3. Cada Grupo de Investigação tem um Coordenador, designado pela Direção após consulta por sufrágio aos doutorados da respetiva área, em reunião convocada para o efeito, ao qual compete:

a) coordenar as atividades científicas do Grupo;

b) assegurar a articulação do Grupo com o CEPS e com o outro Grupos de investigação;

c) convocar e coordenar as reuniões do Grupo;

d) coadjuvar o Diretor na gestão financeira e administrativa do seu próprio Grupo.

Artigo 4.º

(Projetos de investigação)

1. Consideram-se projetos de investigação as atividades de pesquisa científica que visam objetivos bem definidos e de duração limitada, de execução programada no tempo, inseridos em qualquer dos grupos de investigação do CEPS.

2. Os projetos de investigação do CEPS são executados por equipas de investigação em função das áreas em que os investigadores desenvolvam o seu trabalho.

CAPÍTULO II

(Da constituição e dos órgãos)

Secção I

Membros

Artigo 5.º

(Membros)

1 – Os membros do CEPS podem ser de dois tipos:

a) Membros integrados;

b) Membros colaboradores.

Artigo 6.º

(Membros integrados)

1. Os membros integrados são doutorados ou, em casos excecionais e devidamente justificados, doutorandos com bolsa de investigação, que manifestem por escrito a vontade de integrar o Centro e que sejam aprovados pelo Conselho Científico, mediante proposta da Comissão Diretiva.

2. Os membros integrados têm o dever de fazer parte de pelo menos um Grupo de Investigação, de contribuir substantivamente para a produção científica do Centro plasmada nos relatórios anuais e de participar nas suas atividades.

3. O estatuto de membro integrado cessa por vontade do próprio, comunicada por escrito à Comissão Diretiva, ou por deliberação desta, devidamente fundamentada na violação dos deveres mencionados no número anterior ou em atos suscetíveis de prejudicar o bom nome e os interesses do Centro.

4. Os membros integrados cujo estatuto tenha cessado podem, ainda assim, pertencer ao Centro como membros colaboradores de acordo com o definido no presente Regulamento.

Artigo 7.º

(Membros colaboradores)

1. Os membros colaboradores são doutorados, mestres ou licenciados que, independentemente de integrarem ou não outras instituições de investigação, manifestem por escrito a vontade de colaborar com o Centro e que sejam aprovados pelo Conselho Científico, mediante proposta da Comissão Diretiva.

2. Os membros colaboradores têm o dever de fazer parte de pelo menos um Grupo de Investigação e de cooperar com o Centro nas suas atividades quando tal lhes for solicitado.

3. O estatuto de membro colaborador cessa por vontade do próprio, comunicada por escrito à Comissão Diretiva, ou por deliberação desta, devidamente fundamentada na violação dos deveres mencionados no ponto anterior ou em atos suscetíveis de prejudicar o bom nome e os interesses do Centro.

Secção II

Órgãos

Artigo 8.º

(Órgãos)

São órgãos do CEPS:

a) Diretor;

b) Diretor-adjunto;

c) Comissão Diretiva;

d) Conselho Científico;

e) Unidade de Acompanhamento.

Artigo 9.º

(Diretor)

1. O Diretor é o órgão de direção, gestão e administração do CEPS.

2. O Diretor é um membro integrado do CEPS que seja docente doutorado em regime de dedicação exclusiva no Instituto de Letras e Ciências Humanas da Universidade do Minho.

3. O Diretor é eleito pelo Conselho Científico para um mandato de três anos, renovável uma vez, de acordo com regulamento próprio.

4. Compete, designadamente, ao Diretor:

a) dirigir a Unidade;

b) definir, desenvolver e coordenar a atividade científica do CEPS;

c) nomear um Diretor-adjunto;

d) presidir à Comissão Diretiva e do Conselho Científico e convocar as respetivas reuniões;

e) elaborar a proposta de orçamento anual;

f) elaborar o relatório de atividades anual;

g) colaborar com os coordenadores dos vários Grupos de Investigação e com os Investigadores Responsáveis por projetos nas atividades científicas previstas;

h) representar o CEPS em todas as ações em que a subunidade participe;

i) assegurar o cumprimento da lei e da regulamentação aplicável, bem como a regularidade das deliberações dos órgãos do CEPS.

Artigo 10.º

(Diretor-adjunto)

1. O Diretor-adjunto é nomeado pelo Diretor do CEPS de entre os membros integrados do CEPS.

2. O mandato do Diretor-adjunto cessa com o do Diretor do CEPS ou por decisão deste.

3. Compete, designadamente, ao Diretor-adjunto:

a) coadjuvar o Diretor em todas as tarefas;

b) substituir o Diretor nas suas faltas e impedimentos, e em atos de representação.

Artigo 11.º

(Comissão Diretiva)

1. A Comissão Diretiva é o órgão que coadjuva o Diretor na gestão corrente do CEPS.

2. Integram a Comissão Diretiva do CEPS o seu Diretor, o Diretor-adjunto e os coordenadores dos Grupos de Investigação.

3. O mandato da Comissão Diretiva cessa com o do Diretor do CEPS;

4. Compete, designadamente, à Comissão diretiva:

a) colaborar com o Diretor na definição e prossecução dos objetivos científicos, editoriais e logísticos do CEPS;

b) colaborar com o Diretor na afetação dos recursos financeiros próprios do CEPS;

c) elaborar o relatório científico anual do CEPS.

5. A Comissão Diretiva reúne, pelo menos, uma vez por semestre.

Artigo 12.º

(Conselho Científico)

1. O Conselho Científico é o órgão responsável pela gestão científica do CEPS.

2. O Conselho Científico é composto pelos membros integrados com doutoramento do Centro, e é presidido pelo Diretor.

3. Compete, designadamente, ao Conselho Científico:

a) eleger o Diretor do CEPS;

b) deliberar sobre a criação, fusão ou extinção de Grupos de Investigação do CEPS;

c) deliberar sobre a aceitação de novos membros;

d) aprovar o Regulamento do CEPS;

e) aprovar o orçamento, o plano e o relatório anual de atividades;

f) suspender e destituir o Diretor do CEPS, nos termos do disposto no nº 4 do presente artigo;

g) aprovar o seu regulamento interno;

h) desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei, pelos Estatutos da Universidade e do ILCH, ou por regulamentação aplicável.

4. Em situação de gravidade para a vida do CEPS, o Conselho Científico, em reunião extraordinária convocada para o efeito, mediante solicitação por escrito de, pelo menos, um terço dos vogais, pode deliberar, por maioria de dois terços, a suspensão do Diretor e, após o devido procedimento administrativo, a sua destituição.

5. O Conselho Científico reúne ordinariamente, em plenário, pelo menos, uma vez por ano.

6. O Conselho Científico pode funcionar ainda em comissão coordenadora, presidida pelo Diretor ou pelo Diretor-adjunto, ou em comissões eventuais, cuja constituição, composição e competências são aprovadas pelo plenário, mediante proposta da Comissão Diretiva, nos termos a definir no Regulamento interno do Conselho.

Artigo 13.º

(Unidade de Acompanhamento)

1. A Unidade de Acompanhamento é o órgão que exerce funções de avaliação e de aconselhamento, nos âmbitos científico, técnico e financeiro.

2. É constituída por três a cinco elementos de reconhecido mérito, exteriores ao CEPS, devendo pelo menos um exercer atividade em instituição não nacional.

3. Compete, designadamente, à Unidade de Acompanhamento:

a) dar aconselhamento científico;

b) analisar o funcionamento do Centro, devendo, para o efeito, reunir anualmente com a sua Comissão Diretiva;

c) emitir parecer sobre o plano e o relatório de atividades anuais e o orçamento da subunidade.

4. Os membros da Unidade de Acompanhamento podem elaborar os seus pareceres conjuntamente ou individualmente.

Secção III

(Do funcionamento)

Artigo 14.º

(Das reuniões)

1. As reuniões dos órgãos do CEPS devem ser convocadas com, pelo menos, cinco dias úteis de antecedência, e da convocatória devem constar os assuntos que irão ser objeto de deliberação.

2. Das reuniões serão elaboradas atas, contendo o sentido das deliberações tomadas, bem como a forma e resultado das respetivas votações, sendo assinadas, após a sua aprovação, pelo Diretor e pelo secretário do órgão.

Artigo 15.º

(Das deliberações)

1. As deliberações da Comissão Diretiva e do Conselho Científico exigem a presença da maioria dos seus membros.

2. As deliberações são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes, salvo nos casos em que se exija maioria qualificada.

3. Em caso de empate na votação, o Diretor tem voto de qualidade, ou, sendo caso disso, de desempate, salvo se a votação se tiver efetuado por escrutínio secreto.

4. Qualquer membro presente nas reuniões tem direito a fazer constar da ata o seu voto e os motivos que o determinaram, desde que expressos na sequência da votação.

CAPÍTULO III

(Dos instrumentos de avaliação)

Artigo 16.º

(Avaliação global)

O CEPS promoverá, periodicamente, a realização de uma avaliação global da sua atividade e funcionamento, efetuada pela Comissão Diretiva, que será submetida à apreciação da Unidade de Acompanhamento.

Artigo 17.º

(Relatório anual)

1. A aprovação dos relatórios anuais é um instrumento normal de avaliação, sem prejuízo do previsto no artigo anterior.

2. Os coordenadores dos Grupos de Investigação elaboram anualmente um relatório de atividades, até ao termo de cada ano, em ordem a ser integrado no relatório anual, elaborado pela Comissão Diretiva do CEPS.

CAPÍTULO IV

(Disposições gerais e transitórias)

Artigo 18.º

(Disposição transitória)

Até à homologação das eleições dos primeiros atos eleitorais dos órgãos previstos neste Regulamento, a gestão científica, administrativa e financeira do CEPS ficará entregue a um Diretor e a um Diretor-adjunto nomeados, para o efeito, pelo Presidente do Instituto de Letras e Ciências Humanas da Universidade do Minho.

Artigo 19.º

(Primeiros atos eleitorais)

Os primeiros atos eleitorais para a constituição dos órgãos previstos neste Regulamento são desencadeados pelo Presidente do Instituto de Letras e Ciências Humanas.

Artigo 20.º

(Interpretação e integração de lacunas)

Compete ao Diretor interpretar as dúvidas e integrar as lacunas que se suscitem na aplicação do presente Regulamento, sem prejuízo da posterior submissão à Comissão Diretiva.

Artigo 21.º

(Revisão do Regulamento)

1. O presente Regulamento pode ser revisto:

a) em consequência de alteração legal ou estatutária que a isso obrigue;

b) por iniciativa do Diretor, ou sob proposta de, pelo menos, um terço dos membros do Conselho Científico.

2. A alteração do Regulamento carece de aprovação por maioria de dois terços dos membros do Conselho Científico.

Artigo 22.º

(Entrada em vigor)

O presente Regulamento entra em vigor após a sua provação pelos órgãos competentes e publicitação na Página do Instituto de Letras e Ciências Humanas.